Fátima Bezerra sanciona lei que obriga empresas que licitem o estado a reservarem reservem 6% dos seus empregados para ex-presidários.

 

O Governo Fátima Bezerra (PT) assinou na última  segunda-feira (22) o decreto número 31.832, que estabelece uma política estadual de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário. O texto regulamenta a Lei 10.705, de 2020, que criou o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores.

 

A regulamentação determina que os editais de licitação e contratos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, cujo objeto seja a contratação e a execução de mão de obra e serviços, deverão prever vagas para pessoas internas e egressas do Sistema Penitenciário, com exceções para os contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e nos contratos de dispensa de licitação.

 

Também como forma de promover melhorias no Sistema Prisional, profissionalizar os apenados e promover a inclusão no mercado de trabalho, o Governo do Rio Grande do Norte está enviando à Assembleia Legislativa mensagem para criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado em forma de Lei.