Secretaria Estadual
de Tributação (SET-RN) faz um alerta sobre o uso apropriado das máquinas de
cartão de crédito e débito. O equipamento precisa estar registrado
exclusivamente no CNPJ do estabelecimento, mesmo que o empresário tenha mais de
uma máquina no estabelecimento.
As máquinas de cartão
registradas em nome de CPF de pessoas ou em CNPJ de outro estabelecimento estão
sujeitas a apreensão e a aplicação de uma penalidade no valor de R$ 15 mil por
equipamento apreendido.
Auditores fiscais da
SET estão intensificando a fiscalização ao setor de bares e restaurantes. Por
enquanto, a operação tem caráter educativo, mas, num segundo momento, as
empresas poderão ser autuadas devido às irregularidades. Até agora, 71 empresas
do segmento de alimentação fora do lar de Natal já foram visitadas por um dos
64 auditores que integram a operação.
De acordo com
informações da Coordenadoria de Fiscalização (Cofis) da SET, 116 equipamentos
já foram apreendidos pelos fiscais este ano devido ao uso incorreto das
máquinas. O setor de bares e restaurantes está sendo alvo da operação de
fiscalização e orientação porque está entre os segmentos que menos emitem
documentos fiscais.
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