No dia 7 de dezembro,
será creditado o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Conquista do movimento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios
(CNM) estima que o valor será de R$ 4,022 bilhões.
A entidade destaca
que o montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes
locais no final deste ano. A previsão da entidade é feita com base em
informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do
Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.
O repasse extra de 1%
é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista. O repasse é
fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do
movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais
55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal
e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
Entenda o 1%
Os Municípios recebem
todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de
Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12
meses anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de
22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos
de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
Cabe destacar que, de
acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM
não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se
tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente
Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites
constitucionais em saúde e educação.
A entidade alerta, no
entanto, que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu
planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Destaca-se que as
estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica
futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.
Veja aqui tabela com
os valores por Município e o total por Estado
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